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Franquias e seu aspecto jurídico – Contrato de Franquia

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Contrato de Franquia

Tem pessoas que só de ouvir a palavra “contrato” já tem um calafrio, porém, este importante instrumento serve para regular a relação entre franqueador e franqueado. O contrato deve ser algo que deve ser produzido para que se tenha um maior entendimento sobre as responsabilidades de cada parte, não devemos utilizar o contrato como algo que deixa a relação “engessada” e burocrática, no mundo atual onde a cada momento se tem uma inovação não podemos ficar presos a algo que não tem mais sentido. Mas como equilibrar isso? Vamos falar mais a frente.

Pressupostos Jurídicos

Juridicamente o contrato de franquia é o documento que formaliza a relação jurídica para o franqueamento de uma marca. Ele é disciplinado pela lei 8.955/94 (Lei de Franquia) e prevê os direitos e obrigações sobre a concessão de licença não exclusiva de uso da marca franqueada, transferência de know-how, distribuição de produtos ou serviços e tecnologia.

Diga-se a respeito da lei de Franquia que nela é determinado que a assinatura do pré contrato de franquia somente deve ocorrer após 10 dias do recebimento da COF (Circular de Oferta de Franquia), assegurando ao candidato um prazo hábil para efetuar uma correta análise da minuta, das suas cláusulas e condições.

Para o contrato de franquia ter eficácia jurídica, este deve ser celebrado por escrito e com a participação de duas testemunhas. As suas cláusulas devem ser harmônicas entre si e refletir exatamente o que se espera dessa relação jurídica, que pode ser expressada pela parceria e colaboração comercial entre franqueador e franqueado para o sucesso empresarial, permeado pelo crescimento do respeito e prestígio da marca.

Atuação do Advogado na construção do contrato

A participação de advogados especializados no sistema de franchising é de suma importância na formatação para o modelo de franquia. Do lado do franqueador, o advogado pode delinear os contornos e limites jurídicos para uma correta formatação da franquia da marca, obedecendo-se a legislação que o regulamenta, enquanto que para o franqueado, sua atuação servirá como prevenção para preservação dos seus direitos na fase pré-contratual.

À Franqueadora cabe entregar ao franqueado, tudo aquilo que foi prometido contratualmente. Ao Franqueado cabe cumprir aquilo que foi contratado. Além disso, o contrato de franquia tem o caráter intuitu personae, pelo qual deve ser identificado o responsável pela contratação, na pessoa de quem está sendo feita. Este contrato costuma ser celebrado pelo prazo de 5 anos, dependendo do tipo de negócio e da expectativa do retorno sobre o investimento. É importante salientar que após o período de 5 anos não há garantia que o contrato será renovado ou prorrogado, salvo se expressamente neste sentido estiver pactuado.

Pontos que devem ser observados no contrato

Além das previsões citadas, o contrato deve conter previsões específicas do segmento e tipo de franquia que está sendo contratada, cláusulas gerais que determinem os pagamentos devidos pelo franqueado, a forma de recebimento, as suas obrigações e as da franqueadora, a definição do território de atuação, a determinação se lhe é concedida preferência ou exclusividade para a contratação de novas unidades e a forma como se exerce esse direito, a constituição societária que deverá ser seguida, as restrições de concorrência durante e após o término do contrato de franquia, a forma de supervisão da franqueadora e o tipo de suporte que ela prestará durante a contratação, a sucessão, as hipóteses de transferência, entre outros.

É crucial que o contrato retrate a realidade da relação mantida entre franqueadora e seus franqueados. De nada adianta um contrato muito bem formatado, com cláusulas garantidoras de direitos, com penalidades por descumprimento, se nada é seguido no dia a dia da operação. O contrato sempre deve retratar a realidade da operação

Sendo prático, como esperar que um franqueado cumpra com suas obrigações e pagamento, quando assinou um contrato onde a franqueadora se comprometeu a prestar  suporte integral, promover campanhas de propaganda e divulgação da marca, a desenvolver periodicamente novos produtos, a manter funcionários qualificados destinados ao atendimento do franqueado, a disponibilizar uma intranet onde os franqueados possam fazer seus pedidos e, ao contrário disso, não lhe responde e nada promove.  

Esperamos através deste artigo trazer alguns insights para os franqueadores e clarificar algumas dúvidas de possíveis investidores que querem se tornar franqueados. 

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