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Simples Nacional e Franquias

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O que é Simples Nacional?

Um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. Foi criado pela Lei Geral para simplificar a vida do empreendedor de pequeno porte. Ele unifica oito impostos em um único boleto e reduz sua carga tributária. Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, por exemplo, para quem sai do regime e opta pelo Lucro Presumido, o aumento médio de tributação é de 54%.

Os impostos são:
– Federais: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI
– Previdência: INSS patronal
– Estaduais: ICMS
– Municipais: ISS

Quais são os benefícios do Simples Nacional?

Dentre suas principais vantagens está a relativa simplificação na apuração dos valores. Essa apuração é de acordo com a receita bruta (faturamento) das empresas nos últimos 12 meses anteriores. Outra vantagem é o recolhimento através de uma única “guia”, o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

O que normalmente se recomenda é, se a faixa de tributação ficar muito próxima comparando o Simples com outra opção, ou até se a do Simples ficar uma porcentagem pequena mais alta, ainda pode ser que compense ficar no Simples em função da facilidade que o regime proporciona com relação ao pagamento de impostos.

Afinal, o que se poderia eventualmente economizar nesta diferença, acaba se esvaindo na possibilidade de esquecimento de uma das guias de pagamento de outro regime, por exemplo, o que poderia acarretar em uma multa maior do que essa diferença. Além da tranquilidade de não ter que se atentar a tantas datas e guias.

Como as franquias se encaixam?

Até o início da vigência do novo Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 2006, muito se discutia sobre a possibilidade de empresas que atuam no seguimento de franquia aderirem ao regime especial, uma vez que a Receita Federal havia sedimentado uma posição segundo a qual a franquia empresarial seria uma forma de representação comercial, e, por haver vedação expressa para esse tipo de atividade, tais empresas não poderiam se aproveitar do Simples Nacional.

Independentemente de ser franqueadora ou franqueada, essa adesão requer alguns cuidados por parte do administrador da empresa. Inicialmente, é preciso se ter em conta que o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 2,4 milhões (hoje um projeto de lei que aumenta esse limite para R$ 3,6 milhões está prestes a ser aprovado). Além disso, há uma série de restrições de ordem societária e operacional, que impedem a fruição desse regime especial.

Do ponto de vista operacional, a adesão ao Simples Nacional é vedada a empresas que não estejam em dia com as obrigações tributárias e previdenciárias, salvo se tais obrigações estiverem com a exigibilidade suspensa. Além disso, também não podem aderir a esse regime especial as empresas que prestam certos tipos de atividade, tais como transporte de passageiros, importação ou fabricação de automóveis e motocicletas, atividades intelectuais, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, consultoria, entre outras.

Cumpre esclarecer, ainda, que não são todos os tributos federais, estaduais e municipais que estão abrangidos pelo recolhimento consolidado do Simples Nacional. Nesse contexto, destacam-se os tributos incidentes na importação de bens e serviços; o ICMS no regime de substituição tributária, também conhecido como ICMS-ST; o IRPJ relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, e relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.

Saiba mais em:

http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/

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